O que é e como funciona a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil, essa é uma das perguntas mais frequentes no atendimento de brasileiros que moram no exterior e decidem retornar ao Brasil.
Ou ainda, de brasileiros que continuam morando no exterior, mas precisam que os seus direitos sejam preservados no Brasil.
Por isso, nossa equipe especializada em direito internacional, preparou um guia completo sobre as principais informações que você precisa ter sobre o que é uma sentença estrangeira, como funciona a homologação no Brasil, quando fazer, quais documentos, onde solicitar e muito mais.
Sumário
O que é uma sentença estrangeira?
Vamos começar já entendendo o que é uma sentença estrangeira.
Assim como no Brasil, uma sentença estrangeira é uma decisão judicial proferida em outro país no corpo de algum processo judicial.
Esse processo pode ser de qualquer área do direito: civil, criminal, família, penal, trabalhista, entre outros.
A sentença tem valida no seu território e, por isso, para que ela produza seus efeitos no Brasil, é necessário que ela seja homologada pela justiça brasileira.
Ou seja, ela só tem eficácia no Brasil, após passar pelo devido procedimento legal, com a homologação no Superior Tribunal da Justiça – STJ.
O que é a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Como vimos, a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil, consiste no procedimento legal que buscar fazer com que essa decisão terminativa também tenha efeitos no país.
Esse procedimento é indispensável no caso da sentença precisar ser executada no Brasil, ou seja, quando o decidido deva ser cumprido em solo brasileiro.
Qualquer decisão, inclusive não judicial, proveniente de autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo STJ.
Até 2004, o processo de homologação de uma sentença estrangeira era da competência do Supremo Tribunal Federal.
Após a Emenda Constitucional 45, de 2004, o STJ passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira.
Mas atenção, não é qualquer sentença estrangeira que é homologada no Brasil.
Ela só será homologada pelo STJ se sua execução não afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
Além disso, precisa cumprir os seguintes requisitos:
- ser proferida por autoridade competente
- que as partes tenham sido validamente citadas ou sofrido revelia válida
- tenha transitado em julgado, sem mais possibilidade de recurso
- estar autenticada pelo cônsul brasileiro
- e estar acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil
Já vou te adiantar que para fazer o pedido de homologação de sentença estrangeira no Brasil, é preciso estar devidamente representado por um advogado devidamente inscrito na OAB.
A solicitação será feita por uma petição endereçada ao presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
Casos de homologação da sentença estrangeira
Vimos que, para uma sentença ser homologada no Brasil, é preciso que ela esteja de acordo com o regramento interno do país, certo?
Pois bem, vamos pegar o exemplo de uma sentença criminal estrangeira que determinou a prisão perpétua de um brasileiro pelo cometimento de um crime.
Existem pessoas interessadas no cumprimento dessa pena e solicitam a homologação.
O processo pode ser aceito e realizado no Brasil, mas a execução de uma pena perpétua não.
Isso porque, no Brasil não é possível que uma pessoa seja condenada a prisão pelo resto da vida, então a execução deve observar a soberania nacional brasileira.
Essa situação ganhou grande repercussão em 2023, quando a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o processamento do pedido do governo da Itália para que seja cumprida no Brasil a condenação imposta pelos tribunais daquele país ao brasileiro Pedro Antonio Mato Narbondo.
Pedro foi condenado à prisão perpétua na Itália, mas por ser brasileiro nato, não pode ser extraditado para o país estrangeiro para cumprir a pena.
Diante disso, a Itália pediu a homologação da sentença aqui no Brasil.
A presidente do STJ, ao analisa o caso, verificou que o processo atende aos requisitos formais para a homologação da sentença, mas eventualmente será necessário discutir as condições do regime de cumprimento de pena, considerando que no Brasil a prisão perpétua não é admitida:
“Ressalto que, mesmo que venha a ser deferido o pedido de transferência de execução da pena, será inevitável a comutação da pena perpétua, porquanto inadmissível no direito brasileiro“
Agora, vamos imaginar um outro caso, você foi morar em Portugal e ficou lá durante antos.
Enquanto estava em Portugal, se casou e se divorciou de maneira litigiosa.
Ao retornar para o Brasil, você decide se casar novamente, será que você precisa homologar o seu divórcio de Portugal no Brasil?
Precisa sim! Para que o seu divórcio tenha eficácia no Brasil, é indispensável que você realize a homologação.
Caso contrário, você pode cometer, sem saber, o crime de Bigamia: contrair alguém, já sendo casado, novo matrimonio.
Quais sentença pode ser homologada no Brasil?
Então se você morou no exterior e retornou ao Brasil, é bom saber que todas as sentenças podem ser homologada no país, desde que cumpram os requisitos exigidos.
Separamos uma lista das sentenças estrangeiras mais comuns:
- Homologação de Sentença de Divórcio
- Homologação de Sentença Penal Estrangeira
- Homologação de Adoção Internacional
- Homologação de Pedidos de Guarda
- Homologação de Sentença de Alimentos Internacionais
A maioria está relacionada ao direito de família, mas, novamente, qualquer sentença estrangeira pode passar pela homologação, desde que cumpra os requisitos.
Qual sentença não precisa ser homologada no Brasil?
O novo Código de Processo Civil brasileiro trouxe uma novidade quanto a homologação de sentença estrangeira:
- a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação.
A sentença de divórcio simples ou puro é aquela que trata apenas da dissolução do matrimônio, sem envolver questões sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.
Nesses casos, não é necessário fazer o pedido de homologação.
O mesmo vale para o casamento, não é preciso homologar ele no Brasil para que produza os efeitos jurídicos.
Precisa de advogado para homologação sentença estrangeira?
Para o pedido de homologação estrangeira, é indispensável a representação por meio de um advogado.
O processo de homologação segue as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 09/STJ, datada de 04/05/2005 e, conforme ela, a homologação deve ser solicitada obrigatoriamente por um advogado, por meio de uma petição direcionada ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil
Os requisitos para o pedido de homologação da sentença estrangeira estão previstos no artigo 15 da Lei de introdução ao Código Civil – LINDB:
- Haver sido proferida por juiz competente;
- Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia;
- Ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
- Estar traduzida por tradutor juramentado;
- Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal.
A lista de tradutores juramentados pode ser consultada aqui!
Quais documentos são necessários para homologação de sentença estrangeira?
Os documentos necessários podem variar conforme o caso concreto, mas, em regra, são necessários:
- Documentos pessoais com foto, podendo ser Cópias do RG, CPF, Passaporte ou Carteira de Habilitação
- Inteiro teor da sentença/ decisão estrangeira, transitada em julgado ou irrecorrível, a ser homologada, acompanhada da apostila de Haia, ou , com tradução juramentada
- Procuração ad judicia, outorgando poderes ao advogado constituído para representação, devidamente assinada
- Carta de anuência da outra parte envolvida
- Certidão de casamento original (apenas em caso de homologação de sentença de divórcio), acompanhada da apostila de Haia, ou irrecorrível, com tradução juramentada
- Os documentos pessoais do adotado e a declaração de concordância dos genitores (em casos de homologação de adoção de criança brasileira por família estrangeira)
Como funciona a citação do processo de homologação de sentença estrangeira?
Como vimos, entre os documentos pode ser apresentada a carta de anuência da outra parte, o que acelera o andamento do processo, já que pode dispensar a citação do requerido.
Agora, se ela não for apresentada, o presidente do STJ mandará citar a parte contrária por carta rogatória (se a parte a ser citada reside no exterior) ou por carta de ordem (direcionada a outra autoridade brasileira que pode cumprir a citação).
Citação por carta rogatória
Quando for necessária a expedição de uma carta rogatória, o autor deverá ser intimado para traduzir a carta rogatória e juntar a tradução dos documentos que devem instruí-la.
Caso o interessado não encontre um profissional para a língua desejada, poderá solicitar a junta a nomeação de um tradutor “ad hoc”, ou seja, exclusivamente para aquele ato.
Agora, se o autor for beneficiário da justiça gratuita, a tradução será feita diretamente pela Secretaria de Processamento de Feitos, sem a necessidade dele arcar com a tradução.
Em regra, não há custas no Brasil para a expedição da carta rogatória, mas a citação poderá gerar alguma cobrança de taxa no país estrangeiro, caso em que o autor deverá indicar nome e endereço de um morador local que se responsabilize pelo pagamento.
O que fazer com a homologação da sentença estrangeira?
Com a homologação da sentença estrangeira no Brasil, o seu advogado deverá requerer a Carta de Sentença.
A partir da Carta de Sentença, é possível iniciar o processo de execução.
Nesses casos, a execução deverá ser realizada na Justiça Federal de primeiro grau.
O que é uma carta de sentença?
De forma bem simples, podemos dizer que a Carta de Sentença é o conjunto de cópias dos documentos que integra o processo judicial, com fé pública e título hábil para transferência de bens móveis e imóveis.
O objetivo da Carta de Sentença é justamente cumprir a sentença judicial estrangeira que foi homologada no Brasil..
Onde executar a sentença homologada?
Como vimos, a execução da sentença homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ocorre perante a Justiça Federal de primeiro grau.
Isso é o disposto no artigo 965 do Código de Processo Judicial:
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso.
O que acontece se eu não homologar a sentença estrangeira?
Ao não homologar a sentença estrangeira no Brasil, podem surgir diversos problemas que variam conforme cada caso concreto.
A maioria são relacionados ao direito de família, então podem existir problemas relacionados ao:
- casamento (a prática da bigamia)
- guarda dos filhos
- separação de bens
- sucessão patrimonial, entre outros
Se você estiver com dúvidas sobre a necessidade de homologar o seu processo no Brasil, procure o apoio de uma equipe especializada para analisar o seu caso e te orientar da melhor forma possível.
A Gomes do Carmo Advocacia conta com uma equipe especializada em direito internacional, imigratório e previdenciário, entre em contato para agendar uma consulta.
A nossa missão é proporcionar um atendimento rápido, sólido e eficiente, que poderá ser oferecido sem que você abra mão da comodidade, economia e segurança de seu lar.
Conte conosco para te auxiliar na sua homologação de sentença estrangeira aqui no Brasil.
Somos um escritório de advocacia com profissionais presentes no Brasil e na Europa prontos para traçar as melhores estratégias para garantir seus direitos.
