Tudo sobre manifestação de interesse — como fazer a regularização em Portugal

Para você que chegou em Portugal e pretende trabalhar e morar no país, é imprescindível que você esteja regular perante o estado de Portugal  e, uma das forma de fazer isso, é pedir a regularização por meio da manifestação de interesse. essencial

A apresentação da manifestação de interesse é uma das formas que você tem para obter uma autorização de residência, ou seja, garantir o direito de residir no país de maneira legal e ter a permissão para você entrar e sair quando você quiser.

Mas antes de fazer o seu pedido, é preciso entender o que ele é, como funciona, quem tem direito e, por isso, nossa equipe especializada em direito internacional, preparou um guia completo sobre as principais informações que você precisa ter sobre a manifestação de interesse em Portugal.

Neste texto, você irá encontrar as seguintes informações:

Sumário
1. O que é a manifestação de interesse em Portugal?

A Manifestação de Interesse nada mais é do que um pedido de regularização do estrangeiro que está em Portugal e deseja continuar no país, mas de forma legal.

É uma opção diferente do visto para brasileiros em Portugal.

É muito comum que esse pedido de manifestação de interesse seja feito pelo brasileiro que veio visitar Portugal com um visto de turista ou, muitas vezes, de forma irregular e que acabou se apaixonando pelo país e decidindo ficar.

O pedido de manifestação de interesse pode ser feito pela internet pelo brasileiro ou estrangeiro que esteja em Portugal, desde que cumpra os dois principais requisitos para fazer o requerimento:

  • que essa pessoa tenha condições financeiras de ficar no país, seja com contrato ativo, uma proposta de trabalho ou, até mesmo, a comprovação de um trabalho autônomo, como no caso dos nômades digitais, por exemplo
  • e esteja regular perante a Segurança Social

O primeiro passo para fazer o pedido de manifestação de interesse é fazer o cadastro no site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Mas antes de ir para o passo a passo de como fazer o pedido, separamos mais informações que você precisa saber a manifestação de interesse em Portugal.

2. Quem pode apresentar a manifestação de interesse?

Como vimos, o pedido de manifestação de interesse de residência em Portugal, pode ser feito por qualquer cidadão estrangeiro que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada.

Ou seja, que tenha como comprovar que tem condições financeiras de ficar no país e esteja regular perante a Segurança Social.

3. Quais os requisitos para fazer a manifestação de interesse em Portugal?

As exigências que devem ser cumpridas para encaminhar a Manifestação de Interesse são que o estrangeiro:

  • Tenha entrado legalmente em Portugal
  • Possua um vínculo de trabalho (trabalho com contrato ou contrato de prestação de serviços)
  • Esteja inscrito e com situação regular na Segurança Social
4. O que é Segurança Social em Portugal?

A Segurança Social em Portugal é um sistema muito parecido com o sistema de Seguridade Social que temos aqui no Brasil, aquele famoso que dá direito aos benefícios do INSS

Segurança social é um conjunto de ações que vão garantir que os cidadãos tenham oportunidades iguais, assim como direitos básicos para uma vida digna. O sistema é válido tanto para os cidadãos portugueses quanto para os estrangeiros que vivem no país.

Segundo a Embaixada de Portugal, a Segurança Social visa à concessão de benefícios em relação a:

  • Prestações de doença e maternidade;
  • Pensões de invalidez e velhice;
  • Prestações por morte;
  • Prestações familiares;
  • Acidentes de trabalho;
  • Doenças profissionais.         

Além de garantir outros direitos, como a possibilidade de fazer o pedido de manifestação de interesse.        

Vale dizer que no caso do cidadão que tem uma promessa de contrato de emprego, o requisito de situação regular na Segurança Social não é exigido, isso porque, ele ainda não está efetivamente trabalhando

5. Como funciona a manifestação de interesse em Portugal?

Após comprovar que está regular perante a Segurança Social portuguesa, o estrangeiro precisa demonstrar que tem condições financeiras de ficar no país.

Neste caso, podemos dividir essa situação em dois casos:

  • aqueles que trabalham para outras pessoas e possuem um vínculo em Portugal
  • e aqueles que trabalham de forma autônoma, sem qualquer contrato de trabalho com outra pessoa
5.1 Trabalhadores por conta de outrem

Aquela pessoa que veio visitar Portugal e, porventura acabou tendo uma oferta de emprego ou assinou um contrato de trabalho pode, desde que esteja regular com a Seguridade Social e cumpra os demais requisitos, fazer o pedido de manifestação de interesse e conseguir regularizar a sua residência em Portugal.

Para fazer o pedido de manifestação de interesse junto ao SEF,  esse trabalhador deverá comprovar que possui um contrato de trabalho ativo ou um contrato de promessa de trabalho.

 Mas, não basta ter o contrato de trabalho, ele precisa estar de acordo com a legislação trabalhista de Portugal e preencher requisitos básicos que conferem condições de residência.

Por isso, é muito importante que, se possível, você tenha o acompanhamento de uma equipe especializada do começo ao fim do seu processo de manifestação de interesse.

 Tanto para saber se você tem o direito, como para te acompanhar até a finalização do processo.

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5.2 Trabalhadores Independentes, Prestadores de Serviço e/ou Empreendedores

A lei do estrangeiro de Portugal também resguardou o direito dos trabalhadores autônomos, aqueles que não possuem um contrato de trabalho com outra empresa mas tem as suas próprias atividades e, consequentemente, a sua própria renda.

Aqui no Brasil, esses trabalhadores são os conhecidos como empreendedores, autônomos ou MEI.

 Também existem os prestadores de serviços, que são aqueles que não possuem um vínculo formal, mas que realizam atividades para outras empresas ou outras pessoas, sem necessidade de um único vínculo.

Ao contrário, geralmente, o prestador de serviço atende diversas pessoas ao mesmo tempo.

 Como nesses casos não haverá um contrato de trabalho para comprovar a condição financeira, esses trabalhadores deverão comprovar de outra maneira.

Pode ser com os recibos de pagamento de suas atividades, comprovante de renda, comprovante de investimento, extrato bancário, entre outros.

 Neste caso, o acompanhamento de um especialista se torna ainda mais necessário para não correr o risco de não  conseguir comprovar a condição financeira para ficar no país.

5.3 Nômades digitais

Os nômades digitais são aqueles trabalhadores que por poderem trabalhar pelo computador, conseguem residir de qualquer lugar do mundo.

Então eles podem ser tanto pessoas autônomas, como pessoas contratadas por empresas que adotam o Home Office.

 Ou seja, são pessoas que não precisam estar fisicamente no local da empresa para exercer as suas atividades e por isso podem estar em qualquer local do mundo

  Para o nômade digital fazer o pedido de interesse a manifestação de interesse de residir em Portugal, ele precisa comprovar os mesmos requisitos, ou seja, estar regular com a Segurança Social de Portugal e ter condições financeiras de ficar no país

A comprovação da condição financeira vai depender do tipo de trabalho que esse nômade digital realiza.

 Se ele for contratado por uma empresa ele deve apresentar o contrato de trabalho, se ele for uma pessoa autônoma ele precisa demonstrar que tem condições financeiras de ficar no país.

6. Documentos necessários para manifestação de interesse em Portugal

Para fazer o pedido de manifestação de interesse de residência em Portugal, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

  • Formulário de pedido que deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal;
  • Passaporte ou outro documento de viagem dentro do prazo de validade;
  • Comprovante ou declaração de entrada legal em Portugal (é aceito um visto válido ou comprovante de entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
  • Comprovativo de que possui meios financeiros para se sustentar no país;
  • Certificado de registro criminal do país de origem (recente e emitido pela Polícia Federal, no caso de cidadãos brasileiros);
  • Certificado de registro criminal de outros países em que tenha morado por mais de um ano (exceto Portugal);
  • Autorização para consulta do registro criminal português pelo SEF;
  • Documento comprovativo de que possui alojamento garantido no país;
  • Comprovativo de inscrição e de situação regularizada perante a Segurança Social, que pode ser obtido no site da Segurança Social Direta (exceto nos casos de promessa de contrato de trabalho);
  • Comprovante de que está inscrito na Administração Fiscal (Finanças);
  • Contrato de trabalho em Portugal ou promessa formal de contrato de trabalho;
  • ou Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular;
  • ou Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável);
  • ou Habilitação para o exercício de uma atividade profissional independente (quando aplicável).
7. Passo a passo manifestação de interesse em Portugal

Agora que você já tem todas as informações sobre a manifestação de interesse em Portugal chegou a hora de pegar o passo a passo e descobrir como fazer o seu pedido:

7.1 Reunir a documentação

A primeira coisa que você precisa fazer é reunir a sua documentação: comprovação da sua condição financeira e todos os outros documentos que a gente separou ali em cima para você.

Lembre-se que a certidão de antecedentes criminais e os demais documentos que você vai retirar precisam ser recentes.

Se você não conseguir retirar algum desses documentos ou ainda ficar em dúvida sobre quais precisa apresentar procure uma equipe especializada  em direito internacionalpara te ajudar

7.2 Fazer cadastro no Portal SEF

Agora que você já tem os documentos, vamos iniciar o seu pedido de manifestação de interesse.

O primeiro passo é entrar no site da SEF e procurar a opção E-balcão e E clicar na opção Portal SAPA – o Sistema Automático de Pré-Agendamento.

O acesso ao portal de manifestação de interesse só é disponibilizado naqueles computadores que tem o IP registrado em Portugal, então, provavelmente, se você tentar fazer o pedido no Brasil você não consiga acessar esse Portal.

Para facilitar a sua vida, a Gomes do Carmo tem escritório tanto na Europa, em Portugal, como no Brasil, então nós conseguimos fazer o seu pedido tranquilamente.

Ao acessar o Portal, você precisará fazer o seu cadastro, fazer o login e aí sim enviar os seus documentos digitalizados.

Mas atenção: no momento da realização do cadastro é preciso estar atento à sua situação de trabalho perante às regras definidas na Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007):

  • Se você exerce uma atividade profissional subordinada (com contrato de trabalho) deve realizar o cadastro pelo artigo 88º, nº 2 da lei;
  • Se exerce uma atividade profissional independente (como autônomo) deve utilizar o artigo 89º, nº 2.

Os dados sobre o trabalho apresentados, em regra, não podem ser modificados depois. Então se você marcar o artigo errado você pode ter problemas na análise da sua documentação.

Depois da verificação, se o seu pedido for aceito, você receberá um comunicado do SEF (via e-mail) com a marcação do seu atendimento presencial.

 Outra opção para fazer o seu pedido de manifestação de interesse, é ir  presencialmente em um dos balcões de atendimento do SEF.

7.3 Ir ao atendimento presencial

Ao fazer o seu cadastro e dar início ao seu pedido de manifestação de interesse, foi gerado a data do seu atendimento presencial, então fique atento ao local, horário e dia para não o atendimento.

No dia agendado para a sua entrevista, você deve comparecer levando todos os documentos enviados pelo Portal SAPA para que eles sejam analisados novamente.

Caso tenha sido pedido documentação extra no e-mail, lembre-se de levá-la também nesse dia.

7.4 Acompanhar o processo

Cumpridas estas etapas, é preciso aguardar a análise do seu pedido.

Para saber sobre o andamento, você pode (e deve) consultar o Portal SAPA regularmente.

Se você contratou uma equipe especializada para acompanhar o processo não há necessidade de fazer esse acompanhamento já que a própria equipe irá realizar e te informar as novidades do seu pedido.

8. Quanto tempo demora a manifestação de interesse em Portugal?

É muito difícil informar um prazo de duração do procedimento de manifestação de interesse em Portugal, isso porque ele tem mais de uma fase.

Mas, em regra, a primeira análise dos documentos pode levar alguns meses.

Além disso, tem o prazo até o atendimento presencial.

Após a aprovação do pedido, existe o tempo de espera para receber o Título de Residência, que pode ser de cerca de 90 dias.

Caso esse prazo seja ultrapassado, é recomendável entrar em contato com o SEF para pedir informações sobre o documento e para saber se o Título já foi expedido.

9. Multa na falta de manifestação de interesse em Portugal

Muita gente não sabe, mas o estrangeiro que fica em Portugal irregularmente pode ser multado pelo Estado.

A Lei de Estrangeiros define multas, conhecidas como coimas, que podem ser aplicadas aos estrangeiros que permanecem em Portugal além do tempo permitido, pela falta de comprovante de entrada legal no país ou por exercício profissional irregular.

O valor a ser pago, definido no artigo 192º é definido de acordo com o tempo excedido de permanência:

Período excedido

Valor da multa

Até 30 dias

De 80€ a 100€

De 31 a 90 dias

De 160€ a 320€

De 91 a 180 dias

De 320€ a 500€

Mais de 180 dias

De 500€ a 700€

 Por isso a recomendação é que você não fique irregularmente em Portugal,  procure o quanto antes uma equipe especializada em direito internacional para regularizar a sua situação e não correr o risco de ser multado.

10. Com a Manifestação de Interesse posso fazer Reagrupamento Familiar?

Muita atenção enquanto a sua manifestação de interesse ainda não for concluída não é possível fazer o pedido de reagrupamento familiar em Portugal.

Agora, após o pedido ser aceito e a Autorização de Residência emitida, você poderá fazer o reagrupamento familiar.

11. Quer saber como fazer a sua manifestação de interesse em Portugal?

Quer fazer a sua manifestação de interesse em Portugal e não sabe por onde começar?

Então entre em contato com a nossa equipe, a Gomes do Carmo Advocacia conta com uma equipe especializada em direito internacional, imigratório e previdenciário, entre em contato para agendar uma consulta.

A nossa missão é proporcionar um atendimento rápido, sólido e eficiente, que poderá ser oferecido sem que você abra mão da comodidade, economia e segurança de seu lar.

Conte conosco para te auxiliar no seu processo de regularização em Portugal.

Somos um escritório de advocacia com profissionais presentes no Brasil e na Europa prontos para traçar as melhores estratégias para garantir seus direitos.

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