O que é o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira em Portugal?

A ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira em Portugal é um procedimento muito parecido ao processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil, é a maneira legal para que as decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam ter eficácia em Portugal.

Ou seja, é um processo judicial pelo qual uma sentença brasileira, por exemplo, passa a ter validade em solo portugues.

Esse procedimento é muito comum em casos que envolvam situações de família, como guarda de filhos ou divórcio, por exemplo.

Se você que tem um processo judicial no Brasil e está morando em Portugal e precisa fazer com que o decidido na justiça brasileira, comece a vale em Portugal,  você está no lugar certo!

Nossa equipe especializada em direito internacional, preparou um guia completo sobre as principais informações que você precisa ter sobre o que é e como funciona o processo de revisão e confirmação de sentenlça estrangeira em Portugal.

Sumário
1. O que é uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira?

Vamos começar descobrindo o que é uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira:

  • é um processo judicial que busca fazer com que uma sentença proferida em país estrangeiro produza efeitos em Portugal

É bom lembrar que cada país possui sua própria legislação e jurisdição e, por isso, para que uma decisão proferida em outro Estado tenha validade no país estrangeiro, que possui normas jurídicas diferentes, é preciso que a justiça local analise e decida se a sentença pode ser aplicada.

Aqui no Brasil, temos o procedimento de homologação de sentença estrangeira, que é indispensável no caso de necessidade de execução de uma sentença estrangeira em solo brasileiro.

Neste caso, a sentença estrangeira só terá validade após ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Para isso, a sentença não pode afrontar a ordem pública, os bons costumes, a soberania nacional e deve cumprir os seguintes requisitos:

  • ser proferida por autoridade competente
  • que as partes tenham sido validamente citadas ou sofrido revelia válida
  • tenha transitado em julgado, sem mais possibilidade de recurso
  • estar autenticada pelo cônsul brasileiro
  • e estar acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil

 Já em Portugal, o processo para a confirmação da sentença estrangeira é diferente.

É regulamentado pelo Código de Processo Civil Português, entre os artigos 978 e 985.

A ideia central é a mesma: as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros só tem eficácia na ordem jurídica portuguesa depois de revistas e confirmadas pela justiça de Portugal.

Assim, a decisão estrangeira precisa ser analisava, revista e confirmada pelo Tribunal da Relação do Distrito Judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença.

Estabelece o artigo 978º do Código de Processo Civil, que sem prejuízo do que se encontre estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, produz efeitos em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada:

1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.

2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

2. Todas as sentenças estrangeiras precisam da ação de revisão para produzir efeitos em Portugal?

Em regra, todas as decisões proferidas por Tribunais estrangeiros que precisem produzir os seus efeitos em Portugal, deve ser revistas e confirmada pelo Tribunal competente português.

As sentenças proferidas em ações de estado ou registo decretadas em cabo Verde ou em S. Tomé e Príncipe, relativas a portugueses ou nacionais destes estados sendo averbadas diretamente nos assentos respetivos não precisam passar pelo processo de revisão e confirmação da decisão.

Entretanto, existem exceções a essa regra, como no caso de decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças de Tribunais de países da União Européia (Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de junho) também não precisam passar pelo processo lega.

Os processos mais comuns no caso de revisão e confirmação de sentença estrangeira são as seguintes:

  • Sentença de divórcio (consensual ou litigioso proferia em Cartório ou no Tribunal).
  • Escritura de união estável confirmada por escritura pública de declaração da união estável pelo Cartório no estrangeiro
  • Sentença de adoção.
  • Sentença da Regulação das Responsabilidades Parentais.         

Se você tem uma sentença estrangeira e não sabe se precisa fazer o processo de revisão e confirmação da sentença, entre em contato com uma equipe especializada e faça uma consulta.

3. O que a lei portuguesa exige para que esta sentença estrangeira seja válida em Portugal?

De acordo com o Artº 980º do Código de Processo Civil, para que a sentença estrenageira possa seja confirmada em Portugal, é necessário que ela cumpra os seguintes requisitos:

a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.

f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.”

Agora,  se a sentença estrangeira não esses requisitos, ela não poderá produzir efeitos em Portugal.

4. Documentos exigidos para a ação de revisão de sentença estrangeira

Para fazer o pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira em Portugal, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

  • Certidão da decisão a rever/confirmar, com menção de trânsito em julgado devidamente traduzida e legalizada (apostilada) no caso dos países que aderiram á Convenção de Haia, ou (certificada) no Consulado de Portugal no país proveniente (para o caso dos países que não aderiram á Convenção de Haia).
  • Certidão de nascimento dos intervenientes (apostilada ou certificada do interveniente que não tenha a nacionalidade portuguesa).
  • Cópia certificada dos documentos dos intervenientes.
  • Identificação e morada das partes.
  • Procuração forense.
  • Nome completo e endereço de ambas as partes.
  • Certidão da sentença, emitida e autenticada pelo tribunal que a proferiu, com menção de que transitou em julgado.
5. Qual é o tribunal competente para a revisão de sentença estrangeira?

Para a revisão e confirmação  é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença.

Sendo a pessoa domiciliada no estrangeiro, é competente o Tribunal da Relação de Lisboa.

6. É preciso ter advogado para fazer a ação de revisão de sentença estrangeira?

A lei portuguesa exige qu o pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira seja feita por meio de uma advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.

Como o procedimento pode ser feito de maneira totalmente digital, a minha orientação é que você tenha o acompanhamento de um especialista que entenda tanto a lei do país que emitiu a sentença, no caso o Brasil, por exemplo, e do país que irá confirmar a decisão, Portugal.

A Gomes do Carmo Advocacia, por exemplo, realiza o atendimento de forma 100% digital e, ao mesmo tempo, tem atendimento presencial em Brasília – DF, Lisboa – PT e Manchester – UK.

Nossa equipe é especializada em direito internacional, imigratório e previdenciário, entre em contato para agendar uma consulta e temos como missão proporcionar um atendimento rápido, sólido e eficiente, que poderá ser oferecido sem que você abra mão da comodidade, economia e segurança de seu lar.

Se precisar revisar e confirmar uma sentença brasileira em Portugal, conte com a nossa equipe para te orientar.

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