Como o servidor público do Distrito Federal pode planejar a sua aposentadoria

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Como o servidor público do Distrito Federal pode planejar a sua aposentadoria

O servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal possui um regime de previdência próprio, que é o IEPREV DF, com regras específicas para conseguir a sua aposentadoria e, por isso, o planejamento previdenciário é essencial para o servidor que deseja receber o seu benefício corretamente. 

A nossa equipe é especializada no atendimento ao servidor público do Distrito Federal.

Por isso, separamos os principais pontos que você precisa saber sobre como funciona a aposentadoria do servidor civil do Distrito Federal e como o planejamento previdenciário pode te ajudar a se prepara para o futuro, informando quanto você irá receber e o que deve fazer para conseguir uma aposentadoria mais tranquila.

Inclusive, uma de nossas sedes está no Distrito Federal, pronta para atender aqueles servidores que preferem o atendimento presencial.

Sumário

Qual o RPPS do servidor público do Distrito Federal?

O regime próprio de previdência social — RPPS do Distrito Federal foi reorganizado e unificado nos termos da Lei Complementar nº. 769/2008. A inscrição do segurado ao regime própria é automática, ela acontece no momento em que o trabalhador é investido no seu cargo. São obrigatoriamente filiados todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo, incluídas as autarquias e as fundações e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Lembrando que  permanece filiado ao RPPS/DF, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
  • cedido a órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta de outro Ente federativo, com ou sem ônus para o Distrito Federal;
  • afastado ou licenciado, inclusive para o exercício de mandato classista, desde que observados os prazos previstos em lei e desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo;
  • licenciado para tratar de interesses particulares;
  • durante o afastamento para o exercício de mandato eletivo;
  • durante o afastamento do país por cessão ou licença remunerada.
Agora, os trabalhadores que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão, temporários ou empregos públicos, não fazem parte do regime próprio da IEPREV – DF.

Regras de aposentadoria para o servidor do Distrito Federal

O servidor do Distrito Federal pode utilizar 4 regras de aposentadorias diferentes, desde que cumpra os requisitos exigidos, são elas:
  • Regra geral de aposentadoria por idade
  • Regra geral de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
  • Regra de transição da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para o servidor que ingressou até 16 de dezembro de 1998
  • Regra de transição da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para o servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003
As regras de aposentadoria do servidor civil do Distrito Federal são bem parecidas às regras de aposentadoria do servidor público federal. Vamos entender melhor como funciona cada uma dessas regras:

Regra geral de aposentadoria por idade

Essa é a nova regra de aposentadoria válida a partir de 01 de janeiro de 2004, ela exige uma idade mínima, mas não um tempo mínimo de contribuição (como veremos que as demais exigem):
servidor público  servidora pública 
Idade mínima 60 anos 55 anos
Tempo mínimo no serviço público 10 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de efetivo exercício no serviço público
Tempo mínimo no último cargo efetivo 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
Com essa regra, o servidor não recebe a paridade e nem a integralidade, ou seja, o reajuste da aposentadoria seguirá o reajuste geral, e não o dos servidores da ativa, e o cálculo de aposentadoria não corresponderá a sua última remuneração. O cálculo de aposentadoria corresponde a:
  • média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado
  • correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência

Regra geral de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

Essa é a nova regra de aposentadoria válida a partir de 01 de janeiro de 2004, ela exige uma idade mínima e um tempo de contribuição mínimo:
servidor público  servidora pública 
Idade mínima 60 anos 55 anos
Tempo mínimo de contribuição 35 anos de tempo de contribuição 30 anos de tempo de contribuição
Tempo mínimo no serviço público 10 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de efetivo exercício no serviço público
Tempo mínimo no último cargo efetivo 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
Neste caso, o servidor não tem garantida nem a paridade e nem a integralidade. Dessa forma, o reajuste da aposentadoria seguirá o reajuste geral, e não o dos servidores da ativa, e o cálculo de aposentadoria será outro. O cálculo de aposentadoria corresponde a:
  • média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado
  • correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência

Regra de transição da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para o servidor que ingressou até 16 de dezembro de 1998

Essa regra de aposentadoria só pode ser pedida pelos servidores que ingressaram no cargo até 16 de dezembro de 1998, desde que cumpra os seguintes requisitos:
servidor público  servidora pública 
Idade mínima 60 anos* 55 anos*
Tempo mínimo de contribuição 35 anos de tempo de contribuição 30 anos de tempo de contribuição
Tempo mínimo no serviço público 25 anos de efetivo exercício no serviço público 25 anos de efetivo exercício no serviço público
Tempo mínimo na carreira 15 anos de carreira no mesmo órgão 15 anos de carreira no mesmo órgão
Tempo mínimo no último cargo efetivo 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
* Cada ano a mais de tempo mínimo de contribuição, implica na redução de 1 ano de idade para o servidor. A aposentadoria concedida por essa regra será com proventos INTEGRAIS. E, ainda o servidor terá direito a paridade com os servidores da ativa, ou seja, o aposentado irá receber os mesmos reajustes que os servidores na ativa recebem.

Regra de transição da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para o servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003

Essa regra de aposentadoria só pode ser pedida pelos servidores que ingressaram no cargo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpra os seguintes requisitos:
servidor público  servidora pública 
Idade mínima 60 anos 55 anos
Tempo mínimo de contribuição 35 anos de tempo de contribuição 30 anos de tempo de contribuição
Tempo mínimo no serviço público 10 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de efetivo exercício no serviço público
Tempo mínimo no último cargo efetivo 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
Assim como na regra anterior, a aposentadoria por esta norma também garante um benefício com proventos INTEGRAIS. Garantindo, ainda, a integralidade (o benefício será correspondente a sua última remuneração) e a paridade com os servidores da ativa (o aposentado irá receber os mesmos reajustes que os servidores na ativa recebem).

Regra de aposentadoria compulsória

O servidor civil do Distrito Federal que completar 75 anos de idade, será aposentado compulsoriamente pela IEPREV-DF, ou seja, ele será obrigado a se aposentar por ter atingido a idade máxima permitida.

Para que serve o planejamento previdenciário?

No caso do servidor civil do Distrito Federal, como vimos, existem quatro regras de aposentadorias que podem ser utilizadas pelo trabalhador e devem ser analisadas conforme:
  • a data do ingresso no serviço público
  • o cumprimento dos requisitos
O planejamento previdenciário tem como intuito, justamente, analisar essas regras e toda vida de trabalho do servidor. Verificar as contribuições e as documentações e, ainda, projetar quais são os próximos passos para atingir a regra de aposentadoria mais vantajosa. Assim, o Planejamento Previdenciário busca analisar: 
  • o seu tempo de contribuição atual
  • as possibilidades e valores a receber de aposentadoria considerando a sua média atual de contribuições e também as projeções de valores no futuro
  • quais são as possibilidades de aposentadoria, considerando as  reformas previdenciárias vividas pelo servidor 
  • se o servidor tem direito a uma aposentadoria especial
  • se o servidor é professor e tem direito a redução de 5 anos nos requisitos
  • quando o servidor público poderá se aposentar com integralidade e paridade
  • se é possível utilizar o tempo de contribuição do INSS no RPPS
  • se é possível o servidor público federal ter mais de uma aposentadoria
  • quais documentos são necessários para fazer o pedido de aposentadoria 
  • quanto tempo o servidor público ainda precisa contribuir para garantir a melhor opção de aposentadoria
  • quando o servidor público terá direito ao abono permanência 
  • se o servidor público já tinha direito ao abono permanência e não pediu, podendo receber os valores retroativos
  • se você pode utilizar algum dos acordos internacionais de previdência
Se você for um professor servidor do Distrito Federal, o planejamento previdenciário é ainda mais importante. Isso porque, os professores tem direito a uma aposentadoria com requisitos diferenciados dos demais, eles têm a redução de 5 anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição. Lembrando que são consideradas funções de magistério as exercidas:
  • por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas
  • quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio)
  • em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as exercidas por professores e especialistas em educação readaptados

Documentos para o servidor pedir a aposentadoria

A análise, separação e preparação da documentação correta para  servidor civil do Distrito Federal é dos momentos mais importantes do planejamento previdenciário. Por isso, preparamos uma lista dos documentos que o servidor do Distrito Federal precisa ter em mãos para apresentar:
  • seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte)
  • comprovante atualizado de estado civil (certidão de casamento, certidão de casamento com averbação de divórcio, separação judicial, escritura pública de união estável, sentença de reconhecimento de união ração judicial, escritura pública de união estável, sentença de reconhecimento de união estável, entre outros)
  • comprovante de residência com CEP
  • título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral
  • diploma de conclusão de ensino médio, graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado (isso serve para manter a Gratificação de Titulação ou Habilitação após a aposentadoria)
  • CTC ou DTC, se for o caso
  • certidão de tempo de serviço militar
  • certidão de tempo de trabalho no exterior
  • comprovante de atividades especiais
  • no caso de acumulação de cargos, deve ser apresentado o comprovante informando a licitude dessa acumulação
  • requerimento de aposentadoria voluntária

Quer saber mais sobre o planejamento para servidores do Distrito Federal?

Então entre em contato com a nossa equipe, a nossa missão é proporcionar um atendimento rápido, sólido e eficiente, que poderá ser oferecido sem que você abra mão da comodidade, economia e segurança de seu lar.
Conte conosco para te auxiliar na sua aposentadoria, tanto no Brasil como no exterior, somos um escritório de advocacia com profissionais especializados em previdência e prontos para traçar as melhores estratégias para garantir seus direitos previdenciários.  

Sobre o autor

É advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF nº 65.344) e Portugal (OA nº 67.703L), especialista em Direito Previdenciário, cálculos previdenciários e Direito à Saúde pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Atua em demandas no Brasil e na Europa. É escritora de blogs jurídicos e autora de artigos relacionados a sua área de estudo, ainda cria conteúdos informativos em seu canal do Youtube. Busca em seu dia a dia constante atualização técnica, prestando serviços de maneira personalizada, célere e em consonância com as melhores práticas da advocacia humanizada. A sua atuação prima pelo esclarecimento acerca de todos os atos realizados no processo, ao tempo em que reverencia a transparência profissional e sempre prioriza a defesa dos direitos de seus clientes.