Muita gente não sabe, mas o INSS tem um prazo determinado para responder os requerimentos de benefício e quando esse tempo não é cumprido, é possível acionar o judiciário para obrigar o INSS a te dar uma resposta por meio do Mandado de Segurança.
No dia a dia de um escritório especializado em direito previdenciário, vemos a realidade do INSS, com trabalhadores esperando há mais de 6 meses uma resposta sobre o seu pedido de aposentadoria, o que é inadmissível!
Se você está esperando por uma resposta do INSS há muito tempo, procure imediatamente um escritório de advocacia para analisar a possibilidade de entrar com um mandado de segurança.
No texto de hoje, eu separei as principais informações que você precisa ter sobre a demora do INSS e o seu direito de impetrar o Mandado de Segurança para a justiça obrigar o INSS a te dar uma resposta.
Neste texto você irá descobrir:
1. Qual o prazo máximo para o INSS analisar pedido de aposentadoria?
Pela lei, o prazo máximo do INSS para analisar o pedido de aposentadoria e demais benefícios seria de 60 dias.,
Isso porque, de acordo com a legislação, o INSS tem 30 dias corridos para apresentar a decisão, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias, desde que exista uma justificativa pelo INSS.
Entretanto, esse prazo praticamente nunca era cumprido pela autarquia e, por isso, foi necessária a intervenção do fiscal da lei, o conhecido Ministério Público Federal – MPF.
O MPF entrou com uma ação contra o INSS em razão desse descumprimento do prazo legal.
Essa ação chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, momento em que o INSS e o MPF assinaram um acordo de novos prazos para a análise dos requerimentos.
Segundo esse acordo, os prazos do INSS passaram a ser de:
- 30 dias para a análise de Salário-maternidade
- 45 dias para a análise de aposentadoria por invalidez comum e acidentária
- 90 dias para a análise dos demais pedidos de aposentadoria
- 45 dias para a análise de auxílio-doença comum e por acidente do trabalho
- 60 dias para a análise de auxílio-reclusão
- 60 dias para a pensão por morte
- 60 dias para o auxílio-acidente
- 90 dias para a análise do benefício assistencial para a pessoa com deficiência e idosos (BPC/LOAS)
Passando esse prazo, o INSS está descumprindo o acordo realizado com o MPF e pode ser obrigado a apresentar a decisão sobre o pedido pela justiça.
2. O que é o mandado de segurança?
O Mandado de Segurança é conhecido como um “remédio constitucional” e faz parte de um grupo de ações que são utilizadas para proteger os direitos dos brasileiros, entre elas temos o habeas corpus e habeas data também.
O Mandado de Segurança é regulamentado por uma lei própria de nº 12.016/2009, e deve ser usado em casos específicos em que há violação de um direito líquido e certo.
No caso do INSS, temos a violação de um direito líquido e certo quando ele deixa de responder ao pedido de benefício dentro do prazo considerado “razoável”.
Além disso, para entrar com o pedido de Mandado de Segurança, é preciso ter todas as provas já em mãos para comprovar a violação do seu direito, já que a análise do Mandado de Segurança não permite a produção de provas.
Ainda, é preciso ficar atento ao prazo para impetrar o Mandado de Segurança.
Isso mesmo, o mandado de segurança só pode ser usado se for pedido dentro do prazo legal de 120 dias, mais adiante vou explicar melhor como isso funciona.
3. O que é o mandado de segurança contra o INSS?
Como vimos, o Mandado de Segurança é uma ação judicial que buscar defender o brasileiro de uma violação aos seus direitos.
No caso do INSS, a violação ao direito líquido e certo está na demora do INSS em responder ao requerimento feito pelo segurado.
Veja que neste caso não é um pedido para saber se o segurado tem ou não direito ao benefício, mas sim para que o INSS apresente a resposta ao pedido realizado.
Assim, o Mandado de Segurança informa ao juiz o descumprimento do prazo do INSS sobre a análise do requerimento de aposentadoria ou outro benefício e a consequente violação do direito do segurado de ter uma resposta, positiva ou negativa, sobre o seu pedido.
Dessa forma, a decisão do Mandado de Segurança será para determinar que o INSS informe a decisão da análise do benefício, seja ela positiva ou negativa.
4. Quando entrar com Mandado de Segurança contra o INSS?
Será que existe um momento ideal para entrar com um Mandado de Segurança contra o INSS?
A resposta é SIM!
Só é possível entrar com um mandado de segurança contra o INSS quando tiver a comprovação da violação de um direito líquido e certo, que, na maioria dos casos, é o descumprimento do prazo de resposta sobre a análise de um pedido de benefício previdenciário.
Neste texto, eu separei os 3 principais casos de Mandado de Segurança que fazemos aqui no escritório para você entender melhor:
Mandado de segurança contra pedido de aposentadoria parado
Como vimos, o INSS tem os seguintes prazos para responder ao pedido de aposentadoria:
- 45 dias para a análise de aposentadoria por invalidez comum e acidentária
- 90 dias para a análise dos demais pedidos de aposentadoria
Se passados os 45 ou 90 dias, o INSS não apresentar a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido, é possível entrar com o pedido de Mandado de Segurança contra o INSS.
Ou seja, como o INSS descumpriu o prazo “razoável” para a decisão, é possível fazer um pedido judicial para que o INSS conclua a análise do pedido que foi feito.
Lembramos que o Mandado de Segurança não vai decidir se você tem direito ou não a aposentadoria, mas sim obrigar o INSS a informar a decisão sobre o pedido.
Mandado de segurança contra pedido de auxílio-doença parado
O mandado de segurança contra o INSS nos casos de auxílio-doença pode ser usado quando a autarquia desrespeita o prazo estipulado para a análise do pedido que é de:
- 45 dias para a análise de auxílio-doença comum e por acidente do trabalho
Novamente, o Mandado de Segurança irá obrigar o INSS a apresentar uma resposta, positiva ou negativa, sem decidir nada sobre o seu direito ao benefício, mas fazer cumprir o seu direito de ter uma resposta num prazo razoável.
Mandado de segurança contra recurso administrativo parado
Essa é uma medida que pouquíssimas pessoas sabem que tem direito:é possível impetrar um mandado de segurança contra um recurso administrativo parado!
Neste caso, o responsável por processar e julgar o recurso é o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
Assim, também é possível entrar com mandado de segurança quando o Conselho de Recursos do INSS ultrapassa o tempo razoável para a decisão sobre o recurso administrativo interposto.
Lembrando que depois que você protocolar o recurso, o CRPS tem o prazo de 85 dias corridos para julgar o seu pedido.
Se o seu recurso está parado há mais de 85 dias, é possível entrar na Justiça e iniciar um Mandado de Segurança.
Lembrando que, assim como nos demais casos, o Mandado de Segurança é uma medida judicial que obriga o CRPS a julgar o seu pedido de recurso administrativo e não a decidir sobre o seu pedido.
5. Existe um prazo para entrar com mandado de segurança?
Sim, o Mandado de Segurança tem um prazo máximo de duranção:
- pode ser utilizado a partir do conhecimento da violação ao direito
- e deve ser feito dentro de um prazo de até 120 dias do conhecimento de violação
Como o Mandado de Segurança é uma medida excepcional, o artigo 23 da Lei 12.016/2009 determina expressamente que ele deve ser solicita em até 120 dias contados a partir do conhecimento do interessado da violação do direito.
Ou seja, passados os 120 dias, não será mais possível utilizar o Mandado de Segurança, neste caso existe a possibilidade de entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar, o que pode ser muito mais demorado.
Por isso, se o INSS desrespeitou o prazo, não perca tempo e procure uma orientação especializada para analisar o seu caso.
6. Precisa de advogado para entrar com mandado de segurança contra o INSS?
Sim, para entrar com um Mandado de Segurança contra o INSS, é indispensável ter um advogado.
Como o Mandado de Segurança é um “remédio constitucional”, garantido pela própria Constituição, para que os direitos que estejam sendo violados sejam protegidos, ele exige a presença de um advogado.
E mais, para entrar com um mandado de segurança, é importante ter uma procuração específica para essa ação, tamanha a importância dos ritos nesse processo.
Desse modo, o Mandado de Segurança precisa ser ajuizado por advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB.
7. Onde fazer o pedido de Mandado de Segurança contra o INSS?
O Mandado de Segurança contra o INSS deverá ser peticionado pelo advogado na justiça na Vara Comum da Justiça Federal.
Isso significa que não é possível entrar com o Mandado de Segurança no Juizado Especial Federal- JEF, sendo necessário ir para a Justiça Federal Comum.
8. Quanto tempo demora um mandado de segurança contra o INSS?
Apesar de ser uma ação judicial mais rápida para garantir a análise do requerimento feito, o mandado de segurança ainda precisa seguir o princípio da ampla defesa e do contraditório e, assim, aguardar a ciência do INSS no caso.
Dessa forma, pode demorar cerca 30 dias para ter uma resposta sobre o pedido de liminar no caso.
Com a resposta da liminar positiva para o segurado, o INSS será intimado para cumprir a obrigação sob pena de pagamento de multa.
9. Quais os documentos necessários para entrar com mandado de segurança contra o INSS?
Os documentos mais importantes para entrar com o mandado de segurança contra o INSS são:
- O comprovante de requerimento feito no INSS (o protocolo que sai quando você fez o pedido)
- A situação do requerimento que deve estar “em análise”
- Procuração com poderes específicos para o advogado
- Documentos pessoais
- Declaração de Hipossuficiência
- Comprovante de Residência
- entre outros documentos necessários para comprovar que a demora na análise do INSS tem prejudicado o direito do segurado.
Dependendo do caso específico, pode ser necessário juntar outros documentos, tais como:
- documentos médicos
- comprovantes de gastos
- comprovante de prioridade de tramitação
10. O que fazer quando o INSS não cumpre o Mandado de Segurança?
Muito importante saber disso: quando o INSS não cumpre com as determinações feitas pelo juiz no processo, é possível que o INSS pague uma multa.
Essa multa é determinada pelo juízo em razão do descumprimento de uma decisão judicial.
A depender da demora no cumprimento, é possível que seja configurado dano moral e exista a possibilidade de fazer um novo pedido contra o INSS, agora de indenização.
Para saber se tem esse direito, procure um escritório de advocacia para analisar o seu caso.
11. Pedido parado no INSS: o que fazer?
Está com o seu pedido parado no INSS e não sabe o que fazer? Entre em contato com a nossa equipe.
A Gomes do Carmo Advocacia conta com uma equipe especializada na defesa dos segurados do INSS.
Entre em contato para agendar uma consulta, a nossa missão é proporcionar um atendimento rápido, sólido e eficiente, que poderá ser oferecido sem que você abra mão da comodidade, economia e segurança de seu lar.
Conte conosco para te auxiliar na sua aposentadoria, tanto no Brasil como no exterior, somos um escritório de advocacia com profissionais especializados em previdência e prontos para traçar as melhores estratégias para garantir seus direitos previdenciários.